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Relator: JORGE GONÇALVES.
crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime comum porquanto “o preceito a nenhuma delimitação expressa em relação à autoria procede, nem parece que as condutas ilegítimas tipificadas ... Isabel Marques da Silva, (Regime Geral das Infracções Tributárias, Cadernos IDEFF, n.º5, 2.ª edição, p. 157 e 158) e Nuno Pombo (A fraude fiscal – a norma incriminadora
Relator: CABRAL BARRETO
daquele diploma; 2 - O crime de "simulação fiscal" esta actualmente previsto e punido no artigo 23 do "Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras" aprovado pelo Decreto ... elementos de facto disponiveis se considerar adquirida a noticia de uma simulação fiscal, deve o Ministerio Publico proceder a abertura de um inquerito que vise investigar a existencia desse crime
Relator: LUCAS COELHO
confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo 17, alínea d), do Código de Processo Tributário e no artigo 27 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: ANA BARATA BRITO
cotizações da Segurança Social. u) O tipo de crime de abuso de confiança fiscal exige dolo, que é inexistente na conduta do Recorrente em causa nos autos. v) A douta ... viola os artigos 107.º n.º 1, 105.º n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, porquanto a conduta do Recorrente não preenche o tipo de crime
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
1. A consagração da figura da exoneração do passivo restante consubstanciou uma
Relator: JORGE SANTOS
- De harmonia com o disposto no artigo 2096º do Cód. Civil, o
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - No crime de fraude fiscal nem se exige um dolo específico
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- O segurado/tomador do seguro está obrigado, na celebração do contrato, a
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I- findo que esteja o incidente de suspeição deduzido contra o juiz
Relator: ALBERTO BORGES
I - A omissão da arguida, não comunicando à Segurança Social, como estava
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos
Relator: CACILDA SENA
Não se pode enganar outrem nas relações comerciais se a pessoa com