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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
certidão judicial extraída do processo n.º …/08.2TBABT, que corre termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes que consta de fls. 187 a 446 e procedeu ... assistentes e os arguidos mantiveram as suas posições. O Tribunal é competente. O processo é o próprio e mostra-se válido. As partes têm legitimidade para o exercício da ação
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: o dolo direto – a intenção de realizar o facto – o dolo necessário ... efetue a respetiva comunicação, nos termos do art. 358º, nº 1 do C. Processo Penal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, equivale à fase que no processo penal se designa por “inquérito”, cuja finalidade consta do artigo ... facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo. VI – Tendo em atenção que a arguida tem actividade no âmbito de alimentos para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medição da lâmina de uma faca (ou navalha) não exige especiais conhecimentos técnicos ou científicos, pelo que não estamos perante a exigência legal de prova pericial contida no art. 151º ... prova dos factos sejam examinados e descritos, passando os autos respetivos a integrar o processo, substituindo o exame dos objetos em audiência na generalidade dos casos. 2. Tendo o tribunal
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
para os efeitos do n.º 2-b) do art. 410º do Código de Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente é uma pessoa respeitadora e respeitada ... apontada dimensão comunitária -, não granjeia inelutavelmente, por isso, estima, apreço ou até mesmo especiais vínculos afectivos próprios de relações interpessoais mais próximas. 6. Não afasta necessariamente o dolo directo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
Relator: ISABEL VALONGO
I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de
Relator: SÉNIO ALVES
I. Expressões do género “o arguido agiu de forma voluntária, livre e
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Por força do princípio da livre apreciação da prova (não estando
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O ónus de especificação factual do dolo, que impende sobre o
Relator: NUNO GARCIA
Não deve ser rejeitada uma acusação ou um RAI se estas peças
Relator: JOÃO AMARO
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não é admissível a presunção do dolo com recurso à factualidade objectiva
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende
Relator: PAULO GUERRA
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão