TRC
3833/17.5T8LRA.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
seguro prevista no art. 25º, nº 1, da LCS basta-se com o incumprimento doloso daquele dever, não sendo imprescindível que a omissão ou declaração inexacta seja susceptível de influenciar
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
seguro prevista no art. 25º, nº 1, da LCS basta-se com o incumprimento doloso daquele dever, não sendo imprescindível que a omissão ou declaração inexacta seja susceptível de influenciar
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
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