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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
revelou não ter qualquer conhecimento direto dos factos em apreço, tendo apenas esclarecido que qualquer pessoa pode pagar o imposto de selo, independentemente de ser o devedor ou não ... Penal que “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra
Relator: ANA BACELAR CRUZ
objectivos deste tipo de crime, estes incluem a imputação de um facto ofensivo da honra a outra pessoa, a formulação de um juízo ofensivo da honra de outra pessoa ... possibilidade de reprovação de determinado comportamento – analisa-se na censura de um certo facto típico à pessoa do seu agente. «Entendida assim a culpa como censura ético-jurídica dirigida
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
facto da decisão, para os efeitos do n.º 2-b) do art. 410º do Código de Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente é uma pessoa ... todos com quem convive. 4. É que estão em causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda que, por vezes, erradamente confundidas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção. II - Quanto ... terceiro, incidentes sobre factos essenciais e determinantes da concessão do subsídio ou subvenção, tais como a simulação de factos importantes, a designação de pessoas de grande representação social como interessados
Relator: MOREIRA DAS NEVES
componente objetiva do ilícito integra a imputação de factos ou a formulação de juízos que possam ser ofensivos para pessoa determinada. Sendo o plano subjetivo constituído pelo dolo genérico (consciência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tendo pelo DL n.º 429/75 sido dotado de personalidade jurídica, constituindo actualmente uma pessoa colectiva de direito público que goza de autonomia administrativa, financeira, pedagógica e científica, dotada ... acção proposta contra o Estado ou pessoa colectiva pública para efectivação de responsabilidade civil por facto ilícito praticado por agente/funcionário seu, no exercício das suas funções e por causa
Relator: JOÃO CARROLA
artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, na data dos factos por referência ao artigo ... tomar consciência da licitude do facto, (art.º 16.º, n.º 1, 2ª parte do Cód. Penal) como se fossem elementos de facto ou de direito do tipo
Relator: ANSELMO LOPES
facto se extrai logicamente uma resposta positiva e se responde negativamente a tais quesitos. X – O que o legislador pretende é que ao submeter-se uma pessoa a julgamento ... narração dos factos mas, implicitamente, a dizer que tal nome, expressão ou gesto foram praticados com a intenção correspondente ao seu significado objectivo e que essa pessoa cometeu um crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caraterísticas do agente indica, em regra, que o crime pode ser praticado por qualquer pessoa relativamente à qual se verifiquem os demais elementos objetivos e subjetivos do crime, como sucede ... prova, são também um meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido
Relator: MÁRIO SILVA
termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do CIRE, a indicação das pessoas suscetíveis de vir a ser declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando ... CIRE. 2. No que diz respeito às outras pessoas que não sejam o devedor e seus administradores de direito ou de facto, não parece possível dizer que sejam abrangidos pelas
Relator: JOÃO AMARO
facto ou um juízo, para que possa ser havido como ofensivo da honra ou da consideração devida a qualquer pessoa, deve constituir um comportamento com objeto eticamente reprovável, de forma ... Supõe, pois, a violação de um mínimo ético necessário à salvaguarda sócio/moral da pessoa, da sua honra e consideração. II – O nexo de imputação subjetiva do crime em causa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre ... ideia ou representação inexacta sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância de facto ou de direito que foi determinante na formação da sua vontade, em termos
Relator: SANDRA FERREIRA
numa acusação alternativa, que irá ser sujeita a comprovação judicial, pelo que todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objectivos e subjectivos, do crime imputado devem constar ... intenção atingir determinado resultado – causar prejuízo a outra pessoa ou obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo -, embora não exija que o objectivo seja alcançado. III - Não
Relator: MENERES PIMENTEL
poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras ... Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito ou de facto, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II- Actua com dolo o devedor ou os administradores da pessoa colectiva que tenham
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termo do cumprimento da pena acessória, mas apenas que no momento da prática do facto vigorava contra ele essa mesma pena, por estar a mesma já em execução ... acordo com o conhecimento comum que nele é pressuposto, que na data dos factos ainda vigorava a proibição de conduzir. VI – Perante uma repetição de crimes de idêntica natureza, cometidos
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
situação patrimonial antijurídica, aprofundando a lesão de que foi alvo a vítima do facto anterior, facto referencial, ao diminuir a possibilidade de restaurar a relação dela com a coisa ... conservação, transmissão ou contribuição para a sua transmissão, de coisa obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património. IV - Quanto ao tipo subjectivo é necessário
Relator: LÍGIA VENADE
meios de prova, é de analisar a propósito da impugnação da matéria de facto, podendo conduzir ao êxito da pretensão da recorrente, mas não faz incorrer a sentença em nulidade ... Resulta também de terem sido alegados factos que se sabia serem falsos. V A culpa, na modalidade de dolo eventual, resulta do facto de a requerente saber que a propositura
Relator: SÉRGIO CORVACHO
realização académica e quanto à actuação da assistente na reclamação apresentada. 2. De facto, na acta que elaboraram os arguidos tecem considerações e formulam juízos sobre a ora assistente ... nenhum momento, os arguidos entram em considerações desprimorosas sobre outros aspectos da pessoa da assistente, mormente os que se prendam com a sua vida pessoal e familiar ou mesmo
Relator: ALBERTO MIRA
última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação ... inculpatória do sujeito activo mas a aplicação das regras da experiência – premissa maior – aos factos previamente provados e que constituem a premissa 3. O tipo do art.º 297º