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Relator: VASQUES OSÓRIO
todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objetivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. O elemento volitivo ... consiste na especial direção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
agente atuou com a consciência atual (sc no momento do facto) de que o seu facto era contrário ao direito”. – (negrito nosso) No que aos autos importa diretamente, tal significa ... ilícito, agindo com a consciência de que a sua conduta está juridicamente proibida (é materialmente ilícita), independentemente do conhecimento da disposição penal ou da punibilidade do facto. Assim, não
Relator: MENERES PIMENTEL
Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objectivo de ilícito -, e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável, consistindo o elemento ... volitivo na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo. VI – Tendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste, assim, no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo ... elemento intelectual a representação da realização do facto ilícito; ao passo que o elemento volitivo serve para indicar uma posição ou atitude do agente contrária ou indiferente à norma
Relator: FÁTIMA BERNARDES
elemento volitivo consiste na especial direção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proposta contra o Estado ou pessoa colectiva pública para efectivação de responsabilidade civil por facto ilícito praticado por agente/funcionário seu, no exercício das suas funções e por causa dele ... provocadas com dolo. III. Tendo sido articulado na petição inicial que “…todos os elencados factos foram praticados pela Presidente do ICBAS, segunda ré, de forma livre, voluntária e consciente
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
situação patrimonial antijurídica, aprofundando a lesão de que foi alvo a vítima do facto anterior, facto referencial, ao diminuir a possibilidade de restaurar a relação dela com a coisa ... conservação, transmissão ou contribuição para a sua transmissão, de coisa obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património. IV - Quanto ao tipo subjectivo é necessário
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
todos com quem convive. 4. É que estão em causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda que, por vezes, erradamente confundidas ... princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada a relação de causalidade adequada entre os comportamentos levados a cabo pelo recorrente
Relator: MIGUEZ GARCIA
processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377°, nº 1, do Código de Processo Penal
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia
Relator: JOÃO CARROLA
tomar consciência da licitude do facto, (art.º 16.º, n.º 1, 2ª parte do Cód. Penal) como se fossem elementos de facto ou de direito do tipo ... conhecimento razoavelmente indispensável àquela orientação, actua num estado de erro sobre o carácter ilícito do facto, relevando uma falta de sintonia com a ordem jurídica de valores. 11. O arguido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
difamação. Simplesmente tais factos, ou seja, o facto de o arguido se dirigir a um terceiro, imputando a pratica pelo arguido de certos factos, só por si, objectivamente falando ... agente conheça, saiba, represente correctamente ou tenha consciência (…) das circunstâncias do facto (…) que preenche um tipo objectivo de ilícito (art. 16.º–1). A razão desta exigência deve ser vista
Relator: GABRIEL CATARINO
pressupostos de punibilidade de um caso cuja averiguação não alçou à condição de facto ilícito-típico ou para o qual não logrou o estatuto de caso criminalmente II- Quando
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
mais geral, reconduz-se ao conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito, a que conceitualmente correspondem, respectivamente, o elemento intelectual e o elemento volitivo do mesmo ... punição, que o autor seja concretamente punível ou que o facto do autor seja típico, ilícito e culposo. Basta-se com a circunstância de que o facto do autor seja
Relator: JOÃO NOVAIS
ilícito e implica a previsão ou representação, por parte do agente, dos elementos constitutivos do tipo objectivo do ilícito, ou seja, o conhecimento ou representação “dos elementos de facto ... realizar um ilícito-típico, ou seja, após conhecer os elementos típicos do crime o agente toma voluntariamente a decisão de realizar o tipo de ilícito, por acção ou omissão
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pessoa, na sua reputação ou consideração. D II. A componente objetiva do ilícito integra a imputação de factos ou a formulação de juízos que possam ser ofensivos para pessoa determinada
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal] – é sempre um facto da vida interior do agente, um facto subjectivo, não ... inferência, terá que resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em especial, dos que integram o tipo objectivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum
Relator: ARTUR VARGUES
RGCO, só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência, assim se consagrando, também no ilícito de mera ordenação social, o princípio