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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fórmula se encerram, aliás, juízos conclusivos, abstratos, e não factos, juízos esses que haverão de basear-se nos factos concretos alegados; 6º A douta acusação pública não importa alteração substancial ... alteração substancial de factos, nos termos do artigo 311º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal. Nestes termos, considerando apenas os factos alegados na acusação particular
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova, são também um meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido ... alegados pela defesa para efeitos da dispensa de comunicação a que se reporta o art. 358º nº2 do CPP. IV - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Relator: MARIA AUGUSTA
dolo constitui matéria de facto e, por isso, têm de ser devidamente alegados os factos donde tal se possa concluir II) Assim sendo, não é legítimo afirmar o dolo simplesmente
Relator: LÍGIA VENADE
eventual falta de mérito da motivação da matéria de facto, a maior ou menor argumentação, a pior ou melhor expressão do modo como o julgador chegou à sua convicção, nomeadamente ... 20º, n.º 1, do CIRE. Resulta também de terem sido alegados factos que se sabia serem falsos. V A culpa, na modalidade de dolo eventual, resulta do facto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tivesse sido livre no seu processo de decisão, não poderá tal facto extrair-se indiretamente dos restantes factos alegados na acusação. II - Face à falta de integração na acusação particular
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
reclamação dirigida à relação de bens em inventário, cabe ao reclamante alegar os factos concretos que sustentam a sua discordância, de forma clara e expressa, não podendo apelar a factos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
disciplina do contrato de seguro e cabe à seguradora o ónus de alegar os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados. 4 – Vigora no artigo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
defesa por exceção pode ser implícita, desde que a parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. 2.- Tendo a seguradora invocado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
respeita ao dolo do tipo, mas antes à culpa. Enquanto facto psicológico de conteúdo positivo não tem que ser alegado e provado em cada caso, pelo menos nos chamados “crimes ... preenchido o elemento subjetivo do tipo, sem prejuízo de o agente poder praticar o facto com dolo direto ou necessário, ou seja, conhecendo e querendo o teor ofensivo da imputação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ilicitude respeita à culpa e em princípio não tem que ser alegada e provada, enquanto facto de natureza psicológica, devendo sê-lo apenas nas hipóteses (residuais, pelo menos do ponto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida ... arguido sempre fosse absolvido. IV - Ao alegar que “a arguida quis ofendê-la, o que conseguiu”, a assistente articulou suficientemente os factos que integram o elemento volitivo do dolo direto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
socialmente inserido. * De relevante para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos. * E adiantou, o tribunal recorrido, os seguintes considerandos como motivação factual: “O Tribunal formou ... unicamente naturalística do facto confessado – a concreta taxa apurada. Isto é, para afirmar o dolo e a consciência da ilicitude é aqui essencial ver o facto como realidade normativa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Numa situação em que o recorrente vem invocar a exceção perentória
Relator: ARMANDO AZEVEDO
segundo as regras da experiência comum e do normal acontecer, dos factos narrados e descritos na acusação. Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo ... factos imputados, a alegação da falta de liberdade de atuação constituiria um facto impeditivo da atuação voluntária, consciente e censurável da conduta do arguido (estas expressamente alegadas), o mesmo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste, assim, no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo ... elemento intelectual a representação da realização do facto ilícito; ao passo que o elemento volitivo serve para indicar uma posição ou atitude do agente contrária ou indiferente à norma
Relator: ANA BARATA BRITO
factos (da acusação e da sentença) são sempre “enunciados linguísticos descritivos de acções”: da acção executada – factos externos – e da acção projectada na vontade – factos internos. II - O Ministério Público ... acusação por alegada insuficiência factual do elemento subjectivo do crime de dano quando, após se terem desenvolvido acertadas considerações teóricas, se concretizou apenas no despacho que “os factos descritos não
Relator: JOSÉ CRAVO
Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegaram e no momento em que o fizeram, a parte tenha, com dolo ou negligência ... pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ou conscientemente alterado a verdade de factos relevantes para a decisão da causa [als. a) e b) do nº 2 do dito
Relator: ANSELMO LOPES
através de uma fórmula, da consciência da ilicitude, mas a verdade é que os factos pertinentes estão lá, na acusação. III – Nos termos ... acusação deve conter, sob pena de nulidade: “A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo
Relator: VASQUES OSÓRIO
sendo-lhes exigível tal conhecimento. III - O dolo é sempre um facto da vida interior do agente, um facto subjectivo, não directamente apreensível por terceiro. A sua demonstração probatória, sobretudo ... pelo facto ou pelos factos objectivos provados]. V - Não basta a simples afirmação, pelo recorrente, de que desconhecia a ilicitude da sua conduta, ainda que “justificada” pela alegada necessidade
Relator: NUNO GARCIA
ameaça), “a consciência da ilicitude decorre da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objectivamente o tipo penal. Isto numa perspectiva. Noutra, temos como certo ... dolo. Assim sendo, para se considerar o r.a.i. completo basta que o requerente alegue os elementos cognitivo e volitivo