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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
negocial; h) o assistente LV não tivesse prestado contas aos arguidos da venda referida em 9); i) o arguido tivesse contratado uma advogada de Rio Maior ... assinatura constante do documento de fls. 455 não é a dos arguidos; - GM, amigo do arguido e ex-chefe da Repartição de Finanças de Tomar desde 1985 a 2009, revelou
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido ... pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido. III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais
Relator: FERNANDO BENTO
como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa; 4. Uma acusação elaborada sem conter os elementos referidos ... não eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício do direito de defesa; 7. A «acusação primitiva» formulada no procedimento disciplinar instaurado pela
Relator: ANA BACELAR CRUZ
respectivo, não permitem a imputação de responsabilidade criminal ao arguido. Faltam os factos integradores do dolo, designadamente que o arguido conhecia e queria o resultado da sua conduta ... irá estar vinculada em sede de julgamento, e se protegerão, concomitantemente, os direitos de defesa dos arguidos (sobre tudo isto, vd. FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, vol. I, págs
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
auto-incriminação com o condicionalismo típico do crime de desobediência, visto que o arguido tinha o direito a «calar o corpo» (artigo ... arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente; O arguido confessou livre e integralmente os factos porque vem acusado; O arguido não regista antecedentes criminais; O arguido aufere um vencimento
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 287.º, n.º 1, do C.P.P. e com os direitos de defesa do arguido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
C.P.P. II – Mesmo que a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas acarretasse a nulidade do procedimento e da decisão administrativa ... decisão, a sua inclusão na decisão administrativa em nada belisca o direito de defesa, já que a arguida teve oportunidade de, em audiência de julgamento, ouvir a testemunha
Relator: SANTOS CABRAL
I - A omissão do arguido no cumprimento de normas que visam a
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito ... crime do direito penal clássico, como sucede no caso concreto de ameaça dirigida propositadamente a agentes da PSP em exercício de funções e fardados, em que o arguido proferiu
Relator: ALBERTO BORGES
crime de condução de veículo em estado de embriaguez não é necessário que o arguido tenha consciência do teor exato da taxa de álcool no sangue - taxa essa impossível ... Código Penal) não viola qualquer preceito constitucional, designadamente o que prevê e protege o “direito ao trabalho” (artigo 58º da Constituição da República Portuguesa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pelo artigo 203º, nº 1 do C.Penal, refere-se que “o arguido representou e quis abastecer o veículo automóvel por si conduzido sem pagar o preço do combustível ... modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever ser jurídico, o mesmo é dizer por forma livre. IV- Logo, o arguido não podia ter sido absolvido com fundamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aliada à ampla divulgação pública feita de tal aresto uniformizador, tornam claramente desrazoável o entendimento de que deva exigir-se à arguida, perante
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido, não integram a prática do crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos
Relator: ISABEL SILVA
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. II - Se, de acordo com a matéria de facto provada, o arguido estava convencido de a execução pública dos CDs apenas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
acusação deduzida contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ... forma expressa e literal, que o arguido agiu por forma livre, isto é, podendo agir de modo diverso, de acordo com o direito ou o dever ser-jurídico
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
relação a alguns factos que faziam parte do objecto do processo. III – O direito à presunção de inocência, constitucionalmente garantido, não é incompatível com que se admita que a convicção ... prova indiciária. IV – Posto é que essa convicção em sentido desfavorável ao arguido se alcance para além de toda a dúvida razoável, através de juízos objectivos e motiváveis. V – Aliás
Relator: ALBERTO BORGES
omissão da arguida, não comunicando à Segurança Social, como estava obrigada, uma alteração da sua situação (que o seu “companheiro” começara a trabalhar), relativa às condições para continuar a receber ... não tinha direito, não se encontra preenchido o elemento volitivo do dolo (a vontade de realizar o tipo objetivo de ilícito em questão), pelo que tem a arguida
Relator: MANUEL SOARES
teoria da infração penal, importantes para a tecnicidade jurídica que carateriza o ensino do direito e a atividade dos tribunais, mas não são dicionários vinculativos de conceitos e palavras ... decisão de facto e de direito. Constando na sentença que o tribunal aceitou que os factos provados permitem considerar que o arguido atuou com representação dos elementos objetivos do crime
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
expressamente que “Bem sabia a arguida que a sua conduta era proibida por lei “. Por conseguinte, não existem fundamentos de facto e de direito para rejeitar a acusação deduzida pela
Relator: JOÃO TRINDADE
direito sobre a qualificação jurídica dos factos. II. A arguição de nulidade subsumível à previsão do art. 120º, n.º 2, al. d), do CPP, terá de ser arguida até ... 212º, do CP, na actuação do agente que, sem necessidade, para assegurar um direito a que se arroga, derruba um muro e um suporte de telhado