15 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
existem nulidades, questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa. * II. Fundamentação de facto A. Factos indiciados: Dos elementos constantes dos autos ... abertura de instrução e não é sequer sugerida qualquer explicação atípica para o conhecimento dos factos imputados ao ora arguidos por parte do senhor advogado autor material da Réplica. Assim
Relator: JOÃO CARROLA
nosso Código Penal trata as proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da licitude do facto ... tipo de crime, uma vez que o seu conhecimento, que não se presume, é indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo típico ao agente, a título de dolo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
despacho recorrido diz-se que “o facto de o arguido se dirigir a um terceiro, imputando a prática pelo assistente de certos factos, só por si, objectivamente falando, e destituídos ... difamação. Simplesmente tais factos, ou seja, o facto de o arguido se dirigir a um terceiro, imputando a pratica pelo arguido de certos factos, só por si, objectivamente falando
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal] – é sempre um facto da vida interior ... disse (chamar vigarista ao assistente), conhecendo o seu significado, as regras da experiência comum, as regras de normalidade impõem a conclusão de que quis imputar, como imputou, ao assistente, aquela
Relator: SARA REIS MARQUES
dolo do tipo é conceitualizado pela doutrina dominante como “conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito”, ou seja, contém um elemento intelectual, a que se liga ... brio profissional do assistente, imputar ao assistente uma conduta criminosa e à assistente causar suspeita sobre a qualidade do produto por esta comercializada. De facto, este propósito, esta intenção, pressupõe
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
facto criminoso) e conscientemente (imputabilidade - o arguido é imputável), bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos
Relator: MENERES PIMENTEL
Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado) a pratica de factos, por parte de agentes ou funcionarios ... exercicio das respectivas funções, e de concluir pertencer a competencia ao tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais
Relator: JOÃO NOVAIS
elementos constitutivos do tipo objectivo do ilícito, ou seja, o conhecimento ou representação “dos elementos de facto ou de direito de um tipo de crime”, nos termos ... protegidos pela norma, revelada pelo agente no facto e que justifica a punição a título de dolo. VI – A descrição do conhecimento da proibição legal na acusação só é exigível
Relator: ARMANDO AZEVEDO
acusação, na qual é imputada a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do C.Penal, refere-se que “o arguido representou ... punida por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo esse conhecimento”. II- Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo de agir
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
impondo-se, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto, que este lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 3 - A subjectividade da conduta ... experiência, 4 – Age com dolo uma empresa de construção civil que, apesar de conhecer os regulamentos que condicionam a sua actividade, não organizou a prestação do trabalho nem alterou
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
impondo-se, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto, que este lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 3 - A subjectividade da conduta ... experiência, 4 – Age com dolo uma empresa de construção civil que, apesar de conhecer os regulamentos que condicionam a sua actividade, não organizou a prestação do trabalho nem alterou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos relativos ao dolo, pois seria incongruente o prosseguimento do processo para a audiência de julgamento apesar de o AFJ ter ditado não ser admissível a integração dos factos relativos ... arguida tinha conhecimento do caráter ofensivo das palavras que proferiu, pois quem pretende deliberadamente ofender outrem na sua honra com determinadas palavras conhece e pressupõe necessariamente o caráter ofensivo dessas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
segundo as regras da experiência comum e do normal acontecer, dos factos narrados e descritos na acusação. Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo ... qualquer limitação (física ou moral), ou seja, age por forma livre. Em face dos factos imputados, a alegação da falta de liberdade de atuação constituiria um facto impeditivo da atuação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conclusões do recurso. * B.7 – Afirma o recorrente que a sentença dá como provados factos confessados pelo arguido, o que no seu entender é inadmissível, na estrita medida ... unicamente naturalística do facto confessado – a concreta taxa apurada. Isto é, para afirmar o dolo e a consciência da ilicitude é aqui essencial ver o facto como realidade normativa
Relator: VASQUES OSÓRIO
excepção dos casos previstos no código; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas ... deixado expresso, através de um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, que condutas como a imputada nos autos pela assistente à arguida, não integram a prática do crime de usurpação