TRG
331/18.3T8PRG.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aquela pessoa emitiu aquela declaração, e não que a declaração corresponde à verdade. 3. Provado que foi emitida aquela declaração, importa ainda saber se se trata de declaração de ciência
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aquela pessoa emitiu aquela declaração, e não que a declaração corresponde à verdade. 3. Provado que foi emitida aquela declaração, importa ainda saber se se trata de declaração de ciência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação
Relator: JOSÉ FLORES
- Só gozam da força probatória que lhes confere o nº2 do artigo
Relator: LUÍS CRAVO
I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições