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1. TRC2023-10-24só sumário

   2548/21.4T8ACB.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • ASSINATURA
   • ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • EFEITO RETROATIVO DA NULIDADE DO CONTRATO
2. TRG2023-07-10

   2146/20.0T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - Só gozam da força probatória que lhes confere o nº2 do artigo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
3. TRG2020-03-05

   1984/18.8T8BCL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FORÇA PROBATÓRIA