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Relator: HENRIQUE ANTUNES
genuinidade da assinatura e, portanto, da autoria do documento; invocado um documento assinado, fica objecto de prova bastante que a assinatura é genuína: se a parte não impugnar a veracidade ... tomar a assinatura como não genuína) (art. 374.°, n.° 2, do Código Civil). b) Segunda ilação: da genuinidade da assinatura, conclui-se a genuinidade do texto do documento; o documento
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
deve ser prestado oralmente na audiência final. II.Assim, tendo uma das partes junto um documento particular da autoria da pessoa que ela indicou como testemunha e em que ela narra ... parte adversa se limite a impugnar a le-tra e a assinatura do documento e indique testemunhas para o respectivo incidente, nos ter-mos dos arts. 544º e 545º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
confronto de terceiros. 2. Mesmo depois de estar assente a genuinidade da assinatura aposta no documento, isso apenas prova plenamente que aquela pessoa emitiu aquela declaração, e não
Relator: JOSÉ FLORES
confere o nº2 do artigo 376 do Código Civil os documentos particulares (não impugnados) cuja letra ou cuja assinatura, ou ambas em conjunto, sejam atribuídas a uma das partes pela
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições