27405/25.1BELSB

Relator: MARCELO MENDONÇA

princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. III - A confidencialidade a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, não

• INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• SINDICATO
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• DOCUMENTOS NOMINATIVOS EXPURGADOS