27405/25.1BELSB

Relator: MARCELO MENDONÇA

Ainda que o acesso aos documentos inclusos no processo de avaliação dos trabalhadores seja equacionável ao abrigo do artigo 77.º, n.º 4, da Lei n.º 66-B/2007 ... acesso à informação. III - A confidencialidade a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, não afasta o acesso à informação administrativa

• INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• SINDICATO
• SIADAP
• DOCUMENTOS NOMINATIVOS EXPURGADOS