TCASsó sumário
27405/25.1BELSB
Relator: MARCELO MENDONÇA
Sindicato, que é um terceiro mesmo em face dos dados nominativos/pessoais dos trabalhadores seus associados, só pode ter acesso aos mesmos se estiver munido de autorização escrita do titular ... dados (dos trabalhadores, no caso) que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular