TCASsó sumário
3381/22.1 BELSB
Relator: RUI PEREIRA
conceitos das previsões normativas que contemplam a excepção, sob pena de não ser possível sindicar a correcção da sua decisão”. III – Estando em causa “dados pessoais”, na acepção do artigo
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Relator: RUI PEREIRA
conceitos das previsões normativas que contemplam a excepção, sob pena de não ser possível sindicar a correcção da sua decisão”. III – Estando em causa “dados pessoais”, na acepção do artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
para a necessidade de ocultação desses concretos elementos, para que a Requerente também possa sindicar essa atuação. IV - Resulta do artigo 5.º, n.º 1 da LADA, que “Todos
Relator: TERESA DE SOUSA
vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias, ou sindicais, os que contêm opiniões sobre a pessoa, e outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa
Relator: TERESA DE SOUSA
vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias, ou sindicais, os que contêm opiniões sobre a pessoa, e outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa