TCASsó sumário
1973/23.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
permitem preencher os conceitos das previsões normativas que contemplam a exceção ao livre acesso; VII - A mera circunstância de a requerente da informação ser jornalista e alegar a necessidade ... acesso prevista no n.º 5 do artigo 6.º, devendo ser concedido o direito de consulta e obtenção de cópia dos mesmos; X - O direito de acesso aos documentos