TCASsó sumário
3381/22.1 BELSB
Relator: RUI PEREIRA
nesse caso, era – ou não – possível “expurgar a informação relativa à matéria reservada”, de modo a que, nos termos do disposto no artigo 6º, nº 8 da Lei nº 26/2016 ... dever de gestão processual consagrado no artigo 7º-A do CPTA. IX – Deste modo, a acção não poderia ter sido julgada procedente nos termos em que o foi, retirando