TCASsó sumário
1973/23.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
informação procedimental, se considera, para o efeito da extensão do direito à informação procedimental, que os jornalistas são detentores de um interesse legítimo no acesso às fontes de informação ... direito à informação não procedimental e procedimental, não é um direito absoluto, antes se encontra sujeito a restrições e limitações, entre as quais a constante