TRE
535/22.4PBSTR.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
erro judiciário a que alude. V- Quando nada na acusação se reporta ao ofendido para se poder concluir da prática pelo mesmo de algum ilícito criminal, a sentença também não ... nulidade. VI- O Tribunal da Relação não pode julgar em primeira instância o ofendido relativamente aos crimes que o arguido lhe imputa em sede de recurso e que não foram