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    Fonte

    • Tribunal Constitucional807
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST809

    Ano

    • 2026152
    • 2025328
    • 2024226
    • 2023100
    • 19942

    Descritor

    • ← todos
    • TEMPESTIVIDADE2
    • ONUS DA PROVA2
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS2
    • PRAZO2
    • RECURSO ELEITORAL2
    • BOLETIM DE VOTO1
    • VOTO NULO1
    • CONHECIMENTO DO RECURSO1
    • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL1