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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8906

    Tribunal

    • CAAD-T8658
    • CAAD-A248

    Ano

    • 2026627
    • 20251083
    • 20241104
    • 2023686
    • 2022712
    • 2021662
    • 2020537
    • 2019599
    • 2018493
    • 2017569
    • 2016620
    • 2015621
    • 2014396
    • 2013119
    • 201276

    Descritor

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    • IRC411
    • IRS269
    • IVA133
    • Ónus da prova94
    • IS – Verba 28.1 da TGIS86
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)85
    • Retenção na fonte76
    • Liberdade de circulação de capitais73
    • IUC – Incidência subjetiva67
    • Isenção62
    • retenção na fonte59
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Art59
    • liberdade de circulação de capitais57
    • Violação do Direito da União Europeia53
    • Juros indemnizatórios51
    • Direito à dedução50
    • Inutilidade superveniente da lide50
    • Benefício fiscal45
    • Imposto do Selo44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • OIC43
    • distribuição de dividendos41
    • artigo 63.º do TFUE41
    • Direito da União Europeia40