TCASsó sumário
1055/08.5BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
operação, a sua individualização e a verificação da sua conexão com a fonte produtora. II - A insusceptibilidade de assunção do concreto meio de pagamento, não permite, per se, pôr
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
operação, a sua individualização e a verificação da sua conexão com a fonte produtora. II - A insusceptibilidade de assunção do concreto meio de pagamento, não permite, per se, pôr