TCASsó sumário
101/09.0BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
partes, quando admissível; VI - O Tribunal de recurso pode modificar a matéria de facto quando dos factos tidos por assentes, da prova produzida ou um documento superveniente decorra a imposição ... prova dos factos relatados, excepto se respeitantes a factos contrários aos interesses do declarante; VIII - A motivação da decisão constitui a fundamentação da decisão de facto, permitindo evidenciar o percurso