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    Fonte

    • Jurisprudência279

    Tribunal

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    • JP279

    Descritor

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    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
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    • AÇÃO DE CONDENAÇÃO2
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO - FRUIÇÃO DO LOCADO2
    • ARRENDAMENTO URBANO2
    • PARTES COMUNS2
    • CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • USUCAPIUÃO1
    • CONDOMÍNIO – FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO – SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA1