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  1. TCAN2023-07-06só sumário

    02043/05.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    I. A necessidade de comprovação documental dos custos através de “documentos justificativos

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC, ART. 23.º CIRC, CUSTOS
    • COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO
    • DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA

Fonte

  • Jurisprudência3405
  • Arbitragem (CAAD)1949
  • Legislação (DR)1790
  • Pareceres (PGR)144
  • Direito da UE130
  • Tribunal Constitucional113
  • Provedor de Justiça108
  • Trabalho — BTE87
  • Fiscal — vinculativas (AT)34

Tribunal

  • CAAD-T1940
  • DR-I1790
  • TRG1305
  • TRE1061
  • TRC816
  • JP204
  • PGR-CC144
  • UE130
  • TCONST113
  • PJ108
  • BTE87
  • AT-IV34
  • TCAS12
  • CAAD-A9
  • TCAN7

Ano

  • 2026597
  • 2025805
  • 2024786
  • 2023592
  • 2022414
  • 2021453
  • 2020385
  • 2019449
  • 2018350
  • 2017349
  • 2016278
  • 2015316
  • 2014224
  • 2013213
  • 2012269

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO263
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO172
  • INDEMNIZAÇÃO164
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS156
  • IRC121
  • ACIDENTE DE TRABALHO115
  • DANO BIOLÓGICO112
  • ÓNUS DA PROVA107
  • NULIDADE89
  • RESPONSABILIDADE CIVIL78
  • ABUSO DE DIREITO70
  • NULIDADE DA SENTENÇA68
  • IVA67
  • EQUIDADE64
  • CONTRATO DE SEGURO56
  • PRESCRIÇÃO49
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)46
  • Direito à dedução46
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ46
  • REQUISITOS45
  • CASO JULGADO44
  • Ónus da prova44
  • IRS44
  • NEXO DE CAUSALIDADE43
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA41