00002/02-Porto

Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

vigência dos artigos 38.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 84.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... obtido – artigo 38.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, legitimando o recurso à tributação por métodos indiciários

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