Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    07399/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    refere aos “documentos nominativos”,conceito que o art. 3º, nº 1, alínea b) da mesma Lei define como os documentos administrativos que contenham, “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável ... conceito de documentos nominativos, sendo, portanto, de acesso livre nos termos do disposto no art. 5º da LADA; IV - Tais documentos solicitados podem ser entregues, expurgados de todas e quaisquer

  2. TCASsó sumário

    07549/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    documentos de processamento e pagamento a todos os Membros do Governo e seus Chefes de Gabinetes, de subsídios de residência, não integram o conceito de documentos nominativos, sendo, portanto ... direito que pretende ver satisfeito; V - Os documentos solicitados podem ser entregues, expurgados de todas e quaisquer, eventuais, informações de natureza nominativa neles existentes