TCASsó sumário
07549/11
Relator: TERESA DE SOUSA
direitos, a desproporção inadmissível entre a vantagem própria e o sacrifício imposto a outrem, que, em nosso entender, o pedido da Requerente não integra; IV - Atento o direito fundamental ... concessão. Havendo-se a requerente limitado ao seu exercício dentro dos limites próprios do direito que pretende ver satisfeito; V - Os documentos solicitados podem ser entregues, expurgados de todas