418/16.7BECTB

Relator: HELENA CANELAS

alínea e) do CCP. VI – O efeito anulatório do contrato, decorrente da invalidade do ato de adjudicação, pode ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos ... privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé ou quando

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• DOCUMENTOS DA PROPOSTA
• LÍNGUA ESTRANGEIRA
• EXCLUSÃO DA PROPOSTA
• ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO
• AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO