418/16.7BECTB

Relator: HELENA CANELAS

regra comporta, todavia, desvios, os quais ocorrem quanto aos seguintes documentos, e nas seguintes situações: i) quanto aos documentos referidos nas alíneas ... procedimento ou o convite, prevejam a possibilidade de algum desse documentos serem redigidos em determinada língua estrangeira - (cfr. nº 2 do artigo 58º do CCP); ii) quanto aos documentos referidos

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• DOCUMENTOS DA PROPOSTA
• LÍNGUA ESTRANGEIRA
• EXCLUSÃO DA PROPOSTA
• ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO
• AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO