877/09.4BELLE

Relator: ALDA NUNES

I- O regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do

• DOCUMENTOS COM O RECURSO
• NULIDADE PROCESSUAL
• NULIDADES DA SENTENÇA – POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LICENÇA AEROPORTUÁRIA