1238/20.0T8ANS-A.C1

Relator: CRISTINA NEVES

transmissão dos bens penhorados. II – A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as formalidades previstas nas alíneas

• EXECUÇÃO
• TÍTULO EXECUTIVO
• DOCUMENTOS AUTENTICADOS
• FORMALIDADES DA AUTENTICAÇÃO
• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO MEDIANTE EMBARGOS