TCASsó sumário
1558/10.1BELRS
Relator: ANA PINHOL
marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil ... público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça