TCASsó sumário
337/14.1BECTB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
desenhados apresentados. VI. Faltam os pressupostos aplicativos dos princípios da proporcionalidade e da intangibilidade das propostas, pelo que, não se podem ter por violados
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
desenhados apresentados. VI. Faltam os pressupostos aplicativos dos princípios da proporcionalidade e da intangibilidade das propostas, pelo que, não se podem ter por violados