337/14.1BECTB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

certidões emitidas pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos limites da sua competência integram o conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos

• CENTROS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• PROVA PLENA