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1. TCAS2020-03-30só sumário

   337/14.1BECTB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos autênticos (artigos 363.º, n.º 2 e 369.º do CC). II. Nos termos ... disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como

   • CENTROS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • PROVA PLENA
2. TCAS2024-12-12só sumário

   2683/22.1BELSB

   Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

   ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo

   • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
   • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • RELATÓRIOS EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19