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  1. TCAS2024-12-12só sumário

    2683/22.1BELSB

    Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

    contenham dados nominativos em matéria de saúde, mesmo que não definitivos de um ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para

    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
    • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
    • RELATÓRIOS EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19

Fonte

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  • Jurisprudência951

Tribunal

  • TRG404
  • TRC243
  • TRE195
  • JP51
  • TCAS30
  • TCAN27
  • TCONST1

Ano

  • 202662
  • 2025101
  • 202473
  • 202392
  • 202262
  • 202155
  • 202054
  • 201957
  • 201838
  • 201733
  • 201636
  • 201527
  • 201430
  • 201332
  • 201223

Descritor

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  • INSOLVÊNCIA33
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
  • ÓNUS DA PROVA30
  • ABUSO DE DIREITO28
  • REQUISITOS28
  • CASO JULGADO26
  • NULIDADE24
  • NULIDADE DA SENTENÇA22
  • NULIDADE PROCESSUAL21
  • INDEMNIZAÇÃO20
  • ARRESTO20
  • LEGITIMIDADE17
  • SIMULAÇÃO16
  • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM16
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
  • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE15
  • COMPRA E VENDA15
  • PROCEDIMENTO CAUTELAR14
  • TÍTULO EXECUTIVO14
  • NULIDADE DE SENTENÇA13
  • RESOLUÇÃO12
  • INDEFERIMENTO LIMINAR12
  • RECURSO12
  • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL11
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR11