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  1. TCAS2024-12-12só sumário

    2683/22.1BELSB

    Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

    contenham dados nominativos em matéria de saúde, mesmo que não definitivos de um ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para

    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
    • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
    • RELATÓRIOS EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19

Fonte

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  • Jurisprudência467

Tribunal

  • TRG187
  • TRC125
  • TRE106
  • TCAS22
  • TCAN16
  • JP10
  • TCONST1

Ano

  • 202633
  • 202565
  • 202432
  • 202348
  • 202233
  • 202128
  • 202031
  • 201934
  • 201821
  • 201716
  • 201617
  • 201512
  • 201413
  • 201314
  • 20127

Descritor

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  • INSOLVÊNCIA28
  • ÓNUS DA PROVA19
  • CASO JULGADO14
  • ABUSO DE DIREITO14
  • LEGITIMIDADE14
  • NULIDADE DA SENTENÇA14
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
  • REQUISITOS11
  • SIMULAÇÃO11
  • BALDIOS10
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • NULIDADE PROCESSUAL10
  • ASSEMBLEIA GERAL10
  • NULIDADE9
  • SOCIEDADE ANÓNIMA9
  • PROCEDIMENTO CAUTELAR8
  • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL8
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA8
  • DOCUMENTOS NOMINATIVOS7
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR7
  • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS7
  • SOCIEDADE COMERCIAL7
  • COMPRA E VENDA7
  • DEVER DE INFORMAR7
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO7