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1. TRG2024-10-31

   593/21.9T8VRL-C.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior

   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTOS
   • APRESENTAÇÃO FORA DOS ARTICULADOS
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
2. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
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   • ADMISSÃO