TRE
883/23.6T8TNV-B.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos
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Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos
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A norma contida no artigo 24.º, n.º 1, alínea f