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Relator: MANUEL BARGADO
toca à impugnação da matéria de facto. II - Os documentos são meios de prova de factos (artigos 410º e 423º do CPC), pelo que não basta reproduzir o seu teor ... elenco dos factos provados, importando antes saber se os factos deles constantes resultaram provados
Relator: CARLOS MOREIRA
testemunhas, se estas são identificadas, se nos autos constam todos os elementos de prova, se o recorrente que invoca tal deficiência outrossim impugna o facto provado e requer a apreciação ... prova, a decisão é sindicável, e não sendo caso de reenvio à 1ª instância para fundamentação – artº 662º nº2 al. d) do CPC –, antes o tribunal ad quem devendo apreciar
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – O Tribunal da Relação não pode modificar a decisão proferida sobre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento ... dilatar o termo do processo). II. Serão impertinentes os documentos que se destinem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa, seja de um modo directo (por não se tratarem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
poderes instrutórios oficiosos está sujeito aos seguintes requisitos: i) a admissibilidade do meio de prova; ii) a sua manifestação em momento processualmente desadequado; iii) a necessidade da diligência ao apuramento ... verdade e à justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 3 – O princípio do inquisitório não afasta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda ser juntos até 20 dias antes da audiência de julgamento ... pertinência dos documentos mede-se pela sua relação direta com os temas da prova; a desnecessidade verifica-se quando o documento nada acresce à prova dos factos relevantes. IV – Não
Relator: ANA PINHOL
escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada
Relator: ANA PINHOL
escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada
Relator: VERA SOTTOMAYOR
inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita no n.º 2 do art.º 344.º do Código Civil, só ocorre nas situações limite ... verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
cabe ao sujeito passivo o ónus de provar de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, designadamente ... juris tantum) a seu favor; 3. A lei não exige nenhum específico meio de prova para o efeito, mas carece o sujeito passivo de fazer a demonstração com um nexo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procede à inquirição das testemunhas arroladas e nem instruiu os autos com qualquer outra prova atinente a factos que deu como não provados, quando os mesmos podem ter a virtualidade ... encontravam sujeitas a serem declaradas, como o contribuinte articulara; 3. Não logra o contribuinte provar que certa verba se reporta a um reembolso de um suprimento efectuado à sociedade
Relator: PAULO REIS
artigo 411.º do CPC. II - Na ação popular civil, a recolha de provas pelo julgador e o princípio do inquisitório assume específica e reforçada consagração, cabendo ao juiz iniciativa ... própria em matéria de recolha de provas, sem vinculação à iniciativa das partes. III - No específico domínio probatório, há que ter presente o disposto no artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção”. 2. O que a petição inicial não se destina é a fazer prova dos factos alegados. 3. A prova far-se-á mais tarde, máxime na fase de instrução
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação violar, em si mesma, direitos fundamentais, bem como aquela que se forma ou obtém por processos ilícitos. II – Num contexto ... obtidos de modo fraudulento, mediante intromissão ilícita nas telecomunicações, tratando-se, por isso, de prova nula, haverá que aplicar por analogia o regime dos artigos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar ... factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos que não se enquadram no objeto do litígio e, consequentemente, não têm interesse para
Relator: TÁVORA VÍTOR
prova plena que nos termos do artº 368º do CC os documentos, quando não impugnados, fazem dos factos e das coisas que representam, limita-se estritamente à matéria que neles ... recurso às presunções é inviável, até porque a matéria que os RR pretendiam ver provada está em oposição com a tese dos AA considerada globalmente
Relator: José Casimiro Gonçalves
Não se torna necessária a produção de prova testemunhal apresentada com a Pi se os factos pertinentes integradores dos fundamentos de oposição invocados só pôr documento podem ser provados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Parecer 82/10/DMC/DSP, de 3/2, acessível no sítio respectivo) não faz, por si, prova do pagamento. V – No contrato de seguro, o egurador, entidade para tal especialmente autorizada, mediante uma retribuição
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
como factos essenciais ou principais. II. Pretendendo-se, com a junção dos documentos, fazer prova dos factos alegados no seu articulado e que configuram o abuso de direito por parte
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
inútil para a decisão do recurso. 2 – A transcrição, no enunciado dos factos provados constante da sentença, da parte de um documento que seja relevante para a decisão da causa ... relação jurídica creditória entre duas pessoas constitui, não um facto susceptível de prova, mas sim uma conclusão jurídica a que, em face dos factos provados e das normas jurídicas aplicáveis