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  1. TRE

    883/23.6T8TNV-B.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    justifica a sua admissão. V – A invocação genérica de violação de princípios processuais e constitucionais, sem conexão concreta com o objeto da decisão recorrida, não é suficiente para infirmar ... garante às partes o direito de se pronunciar sobre todas as questões relevantes do processo, mas não permite uma cadeia infindável de requerimentos e contra requerimentos a latere da tramitação