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1. TRE2026-01-15

   969/18.9T8PTM-C.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – A alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º

   • ACÓRDÃO
   • REFORMA DA DECISÃO
   • DOCUMENTOS
   • PARECERES
2. TRC2024-06-28só sumário

   800/23.3T8LRA-B.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – É prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação

   • IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROVA ILÍCITA
   • DOCUMENTOS
   • INTROMISSÃO ILÍCITA NAS TELECOMUNICAÇÕES
   • NULIDADE
3. TRG2024-02-15

   2409/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua

   • DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO