TRGcitado por 1
82170/12.2YIPRT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
toca à impugnação da matéria de facto. II - Os documentos são meios de prova de factos (artigos 410º e 423º do CPC), pelo que não basta reproduzir o seu teor
11 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
toca à impugnação da matéria de facto. II - Os documentos são meios de prova de factos (artigos 410º e 423º do CPC), pelo que não basta reproduzir o seu teor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
poderes instrutórios oficiosos está sujeito aos seguintes requisitos: i) a admissibilidade do meio de prova; ii) a sua manifestação em momento processualmente desadequado; iii) a necessidade da diligência ao apuramento ... partes quanto à obrigação de indicarem, tempestivamente nos momentos processuais próprios, os meios de prova. 4 – Cumpre ao juiz exercitar a inquisitoriedade, preservando o necessário equilíbrio de interesses, critérios
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento ... não se tratarem de factos importantes para apreciar a fiabilidade de outro meio de prova); e serão desnecessários os documentos que se destinem a provar factos sem qualquer interesse
Relator: PAULO REIS
consagrando o princípio da audiência contraditória a propósito de cada um dos meios de prova admissíveis e impondo expressamente a regra de que as provas não são admitidas ou produzidas ... ouvir previamente as partes antes de determinar oficiosamente a realização de qualquer meio de prova, ainda que, depois, a apreciação dos elementos recolhidos deva ser precedida do contraditório, como
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
legal (juris tantum) a seu favor; 3. A lei não exige nenhum específico meio de prova para o efeito, mas carece o sujeito passivo de fazer a demonstração ... fortuna, de forma que se possa concluir ajuizar, que um provém directamente do outro; 4. O mero lançamento de meios financeiros provenientes de venda de participações sociais em conta bancária
Relator: ANA PINHOL
provados por esses documentos. II. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios
Relator: ANA PINHOL
provados por esses documentos. II. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios
Relator: VERA SOTTOMAYOR
inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita no n.º 2 do art.º 344.º do Código Civil, só ocorre ... situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações
Relator: CARLOS MOREIRA
constam todos os elementos de prova, se o recorrente que invoca tal deficiência outrossim impugna o facto provado e requer a apreciação da prova, a decisão é sindicável, e não ... nº2 al. d) do CPC –, antes o tribunal ad quem devendo apreciar a prova. III - Provados, ex vi dos princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre ... Parecer 82/10/DMC/DSP, de 3/2, acessível no sítio respectivo) não faz, por si, prova do pagamento. V – No contrato de seguro, o egurador, entidade para tal especialmente autorizada, mediante uma retribuição