TCASsó sumário
06903/13
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
declaração ou já declarados em anos anteriores, beneficiando a AT de uma presunção legal (juris tantum) a seu favor; 3. A lei não exige nenhum específico meio de prova para
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
declaração ou já declarados em anos anteriores, beneficiando a AT de uma presunção legal (juris tantum) a seu favor; 3. A lei não exige nenhum específico meio de prova para
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