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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
cometimento de uma nulidade com previsão no artº 201º, por se tratar de uma irregularidade que pode influir no exame ou na decisão da causa. No entanto, tal nulidade encontra ... altura em que teve lugar a inspecção e não arguíram, nesse momento, a respectiva irregularidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos de habilitação. IV. Atente-se que a possibilidade de existir uma supressão de irregularidades detectadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos ... pressupõe que se trate duma situação de mera irregularidade e quanto a documentação que foi junta ao procedimento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
junção oficiosa de documentos essenciais à boa decisão da causa, não se verifica qualquer irregularidade ou violação do princípio da igualdade ou de outros princípios processuais civis
Relator: MANUEL BARGADO
I - A inobservância, por parte da recorrente, do que lhes é imposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na petição inicial o autor deve cumprir, fundamentalmente, os requisitos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – É prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação
Relator: PAULO REIS
I - O artigo 436.º do CPC, consubstanciando o poder/dever do juiz
Relator: FONTE RAMOS
1. Do art.º423º,do CPC de 2013, extrai-se que os