TRE
1469/25.6T8STR.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
sobre determinado ponto da matéria de facto se a alteração pretendida for inútil para a decisão do recurso. 2 – A transcrição, no enunciado dos factos provados constante da sentença
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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