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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
faculdade processual de realizar um acto processual ou a extinção do direito de rever o acto já praticado. 8 – A preclusão pode ser causada pelo exercício do acto, que não ... deveres de proposição da prova, não será razoável impor ao Tribunal o suprimento dessa falta. (Sumário do Relator
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – O Tribunal da Relação não pode modificar a decisão proferida sobre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na petição inicial o autor deve cumprir, fundamentalmente, os requisitos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
. I - Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Em momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data