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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impedimento enquanto contendo um princípio geral de direito com plena valia e aplicação neste domínio. III. Do disposto nos arts ... proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da prossecução do interesse público tem-se a infracção aos referidos princípios como insubsistente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – É prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em
Relator: PAULO REIS
I - O artigo 436.º do CPC, consubstanciando o poder/dever do juiz
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Em momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data