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1. TRC2016-01-12citado por 2

   439/13.1TBTND.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • PAGAMENTO INICIAL DO PRÉMIO
   • VALIDADE DE CONTRATO
2. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • ADMISSÃO